RHC 228565 - DECISAO

RHC 228565 - DECISAO

Identificada perda superveniente do objeto, pois após a retratação da proposta de ANPP pelo membro do Parquet e o encaminhamento ao órgão superior a Procuradoria de Justiça manteve a impossibilidade de oferta do benefício; assim, o recurso ordinário restou prejudicado.

Parties
Recorrente (impetrante): WILLIAM KENNEDY JARDIM DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido); Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia, Perda Superveniente Do Objeto, Retratação Da Proposta Pelo Ministério Público, Competência Para Análise Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia Perda Superveniente Do Objeto Retratação Da Proposta Pelo Ministério Público Competência Para Análise Do ANPP

Case Brief

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Parties

WILLIAM KENNEDY JARDIM DE PAULA

Recorrente (impetrante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido); Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação judicial sobre proposta de ANPP antes do recebimento da denúncia configura constrangimento ilegal
  2. 2 Efeito da retratação da proposta de ANPP pelo Ministério Público e da manutenção da impossibilidade de oferta pelo órgão superior
  3. 3 Se há nulidade dos atos processuais a partir do recebimento da denúncia quando não houve análise prévia da proposta de ANPP

Ratio Decidendi

Identificada perda superveniente do objeto, pois após a retratação da proposta de ANPP pelo membro do Parquet e o encaminhamento ao órgão superior a Procuradoria de Justiça manteve a impossibilidade de oferta do benefício; assim, o recurso ordinário restou prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso ordinário julgado prejudicado