HC 1068964 - DECISAO

HC 1068964 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem e não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente, razão pela qual o STJ é incompetente para apreciar o writ nessa fase.

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Parties
Paciente: LEANDRO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Militar Acordo De Não Persecução Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Esgotamento Da Instância

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Parties

LEANDRO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP (art. 28-A do CPP) e motivação da recusa
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância antecedente e deliberação colegiada prévia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem e não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente, razão pela qual o STJ é incompetente para apreciar o writ nessa fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.