HC 1079201 - DECISAO

HC 1079201 - DECISAO

Como a ação penal que havia sido invocada para impedir o oferecimento do ANPP foi posteriormente extinta pela prescrição, o obstáculo deixou de subsistir e o pedido de oferecimento do ANPP formulado antes do trânsito em julgado é cabível; por essa razão, e havendo flagrante ilegalidade na negativa baseada em condição inexistente, concedeu-se de ofício a ordem para encaminhar os autos ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul para que se manifeste sobre a possibilidade de firmar o ANPP, não podendo invocar o óbice anteriormente apontado.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO BASTOS DE MENEZES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre possibilidade de ANPP
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Preclusão, Retroatividade, Prescrição, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Preclusão Retroatividade Prescrição Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO EDUARDO BASTOS DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após extinção superveniente de ação penal por prescrição
  2. 2 preclusão decorrente da não insurgência da defesa quanto ao ANPP
  3. 3 retroatividade do ANPP e aplicação em processos em andamento antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a ação penal que havia sido invocada para impedir o oferecimento do ANPP foi posteriormente extinta pela prescrição, o obstáculo deixou de subsistir e o pedido de oferecimento do ANPP formulado antes do trânsito em julgado é cabível; por essa razão, e havendo flagrante ilegalidade na negativa baseada em condição inexistente, concedeu-se de ofício a ordem para encaminhar os autos ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul para que se manifeste sobre a possibilidade de firmar o ANPP, não podendo invocar o óbice anteriormente apontado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre possibilidade de ANPP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que os autos da Ação Penal n. 0020378-95.2022.8.12.0001 sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul para que se manifeste acerca da possibilidade de firmar o Acordo de Não Persecução Penal com o paciente, não podendo invocar, como fundamento...