HC 1080750 - DECISAO

HC 1080750 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RICARDO MOLINA; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento no Tribunal de origem.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

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Parties

RICARDO MOLINA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Recusa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento no Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.