RHC 231234 - ACORDAO

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A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (classificação como hediondo, proteção a crianças e adolescentes e apreensão de ao menos 88.000 arquivos), além de ter sido ratificada pela instância superior do Parquet, de modo que não se demonstrou ilegalidade apta a autorizar o controle judicial ou o trancamento da ação penal; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: PAULO NORBERTO PEDROTTI FILHO; Respondente / Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Pornografia Infantojuvenil, Recusa Ministerial, Trancamento Da Ação Penal, Crimes Hediondos
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Pornografia Infantojuvenil Recusa Ministerial Trancamento Da Ação Penal Crimes Hediondos

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Parties

PAULO NORBERTO PEDROTTI FILHO

Recorrente / Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa em razão da não oferta do ANPP
  3. 3 Suficiência do ANPP para reprovação e prevenção diante da gravidade concreta do delito (quantidade de arquivos apreendidos e vulnerabilidade das vítimas)

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (classificação como hediondo, proteção a crianças e adolescentes e apreensão de ao menos 88.000 arquivos), além de ter sido ratificada pela instância superior do Parquet, de modo que não se demonstrou ilegalidade apta a autorizar o controle judicial ou o trancamento da ação penal; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus