AREsp 3148332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa ministerial em oferecer ANPP e a suspensão condicional do processo com base em indícios concretos de integração do acusado em núcleo financeiro de organização criminosa, má conduta social e...

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Parties
Recorrente: MÁRCIO ROQUE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Discricionariedade Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Discricionariedade Do Ministério Público Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MÁRCIO ROQUE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade pela ausência de oferta da suspensão condicional do processo
  2. 2 Se houve violação do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal pela recusa ministerial e pela não remessa dos autos para reanálise
  3. 3 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP ou suspensão condicional ficou devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa ministerial em oferecer ANPP e a suspensão condicional do processo com base em indícios concretos de integração do acusado em núcleo financeiro de organização criminosa, má conduta social e habitualidade delitiva, sendo, ainda, que a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento quanto ao artigo 28-A, §14, do CPP na decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.