AREsp 3166121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal encontra-se preclusa por não ter sido requerida a revisão interna pelo Ministério Público na forma do art. 28-A, §14, CPP; e, subsidiariamente, porque no caso concreto incidem...

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Parties
Agravante: JACKSON VICTOR SANTANA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão Consumativa, Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj, Transação Penal
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Consumativa Habitualidade Delitiva Súmula 7/stj Transação Penal

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Parties

JACKSON VICTOR SANTANA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP)
  2. 2 Preclusão por não ter sido requerida revisão interna pelo Ministério Público (art. 28-A, §14, CPP)
  3. 3 Vedação do ANPP por habitualidade ou reiteração delitiva (art. 28-A, §2º, II, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal encontra-se preclusa por não ter sido requerida a revisão interna pelo Ministério Público na forma do art. 28-A, §14, CPP; e, subsidiariamente, porque no caso concreto incidem as vedações materiais do art. 28-A, §2º, incisos II e III (habitualidade delitiva e transação penal em prazo recente), circunstâncias que tornam juridicamente incabível a imposição do benefício, sem que a reavaliação fático-probatória conduzisse a solução diversa.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.