HC 1081696 - DECISAO

HC 1081696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ANPP é faculdade do Ministério Público e a recusa fundamentada na hipótese do art. 28-A, §2º, II, do CPP — por existência de elementos probatórios mínimos de habitualidade, nesse caso ação penal em curso por violência psicológica com medida protetiva — não configura ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ordem de ofício; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDES ALENCAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Presunção De Inocência, Habitualidade Delitiva, Controle Jurisdicional Da Recusa Do Ministério Público, Súmula 444/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Presunção De Inocência Habitualidade Delitiva Controle Jurisdicional Da Recusa Do Ministério Público Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDES ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) constitui direito subjetivo do investigado
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público ao ANPP fundada em existência de ação penal em curso viola a presunção de inocência e a Súmula 444/STJ
  3. 3 Se o Judiciário deve ou pode substituir a análise do Ministério Público e determinar a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ANPP é faculdade do Ministério Público e a recusa fundamentada na hipótese do art. 28-A, §2º, II, do CPP — por existência de elementos probatórios mínimos de habitualidade, nesse caso ação penal em curso por violência psicológica com medida protetiva — não configura ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ordem de ofício; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pleito liminar
  • Não conheço do habeas corpus