REsp 2221118 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
2. 2 Retroatividade e aplicabilidade do art. 28-A do CPP à Justiça Militar e necessidade de manifestação motivada do Ministério Público na instância de origem
3. 3 Compatibilidade do art. 1.034, parágrafo único, do CPC com a ordem lógica de julgamento e com a prejudicialidade temporária das demais teses

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial é incabível contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, e porque a determinação de provimento parcial do recurso especial para remeter os autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal, está em conformidade com o art. 28-A do CPP e com a jurisprudência vinculante (HC 185.913/DF, Tema 1.098, HC 232.254/PE), sendo admissível a prejudicialidade temporária das demais teses até a manifestação ministerial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incabível contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
• Manutenção do provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o Ministério Público oficiante se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal, com prejudicialidade temporária das demais teses recursais e...