HC 1084841 - DECISAO

HC 1084841 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VILSON JOSÉ ZOZ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. O impetrante alega que o paciente foi investigado por suposta prática de furto em 27/7/2016, tendo o Ministério Público apresentado Acordo de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: VILSON JOSÉ ZOZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade De Cláusula, Reparação Civil
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Nulidade De Cláusula Reparação Civil

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VILSON JOSÉ ZOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Validade da cláusula "b" do ANPP que prevê reparação civil de R$ 90.000,00
  3. 3 Obrigação do juiz de verificar legalidade das condições na homologação do ANPP (art. 28-A, § 4º CPP)