HC 1047436 - DECISAO

DECISÃO KEILA BORGES DE SOUZA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Embargos de Declaração n. 5116896-07.2025.8.09.0174). Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal. O Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade na negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para oficiar o representante do Ministério Público para que reanalise a possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP em favor da acusada. Opostos embargos de declaração pelo Parquet estadual, a Corte local concedeu efeitos infringentes para "determinar a remessa dos autos Ministério Público de Segundo Grau, para rever a legalidade ou não dos fundamentos utilizados pelo Promotor de Justiça de origem quando da recusa de oferecimento do ANPP" (fl. 17). A defesa pleiteia, por meio deste writ, o reconhecimento da nulidade "desde o recebimento da denúncia, por vício insanável na recusa ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal" e "determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, antes de qualquer novo ato processual" (fl. 9). Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, constou que foi proferida nova decisão pelo Juízo de origem a fim de determinar vista ao Ministério Público de Primeiro Grau, pois: A Subprocuradora-Geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos determinou a devolução dos autos ao integrante ministerial titular da 99ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia, com o fito de reanalisar as razões invocadas para a recusa de propositura do acordo de não persecução penal, oportunidade em que poderá mantê-la, por outros fundamentos, ou, ainda, deliberar pela celebração do negócio jurídico. Desse modo, uma vez que o pleito da presente impetração foi acolhido pela Procuradoria-Geral de Justiça, verifica-se a superveniência da perda do objeto. À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA