HC 1085380 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 16/9/2025 e, conforme entendimento consolidado no Tema 1.098 do STJ, o ANPP somente é cabível se o pedido for formulado antes do trânsito em julgado; não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir o habeas corpus como...
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- Parties
- Paciente: JAISON RAFAEL FRANCISCO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Nulidade Processual
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Parties
JAISON RAFAEL FRANCISCO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de celebração de ANPP após o trânsito em julgado
- 2 Se a ausência de oferta do ANPP configura nulidade absoluta do processo
- 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 16/9/2025 e, conforme entendimento consolidado no Tema 1.098 do STJ, o ANPP somente é cabível se o pedido for formulado antes do trânsito em julgado; não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir o habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
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