AREsp 3168596 - DECISAO

AREsp 3168596 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente fundamentada, a propositura do ANPP é atribuição do Ministério Público, o Poder Judiciário só exerce controle de legalidade sobre a recusa, e a revisão da suficiência da fundamentação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO RENAN ASSUNÇÃO REZENDE; Recorrido: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Art. 28 a Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recusa Ministerial, Titularidade Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Art. 28 a Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recusa Ministerial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO RENAN ASSUNÇÃO REZENDE

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Acordo de Não Persecução Penal constitui direito subjetivo do investigado
  2. 2 Se a recusa ministerial em oferecer ANPP exige fundamentação idônea e suficiente
  3. 3 Qual é o alcance do controle judicial sobre a recusa ministerial (legalidade vs mérito)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente fundamentada, a propositura do ANPP é atribuição do Ministério Público, o Poder Judiciário só exerce controle de legalidade sobre a recusa, e a revisão da suficiência da fundamentação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.