HC 1087297 - DECISAO

HC 1087297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP estava dentro de sua discricionariedade institucional após exame do caso concreto, tendo o órgão ministerial fundamentado a inadequação do acordo por ausência do requisito de necessidade e suficiência; não houve manifesto e...

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Parties
Paciente: JAYSON FERNANDES NEGRI; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Habeas Corpus, Tema 1.098/stj
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Do Ministério Público Habeas Corpus Tema 1.098/stj

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Parties

JAYSON FERNANDES NEGRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Natureza jurídica do ANPP (direito subjetivo ou ato discricionário do MP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP estava dentro de sua discricionariedade institucional após exame do caso concreto, tendo o órgão ministerial fundamentado a inadequação do acordo por ausência do requisito de necessidade e suficiência; não houve manifesto e grave constrangimento ilegal a justificar o provimento do writ, e o Poder Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a propor o ANPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.