RHC 231957 - DECISAO

RHC 231957 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o ANPP não é direito subjetivo do investigado e a recusa do Ministério Público foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta das condutas, a influência na política local, os potenciais prejuízos à moralidade pública e probidade administrativa e, para alguns acusados, a soma das penas mínimas abstratas superior a quatro anos, demonstrando a insuficiência do instituto negocial para a reprovação e prevenção dos delitos.

Parties
Paciente: CELIO FERREIRA NUNES; Paciente: PEDRO DA SILVA SOUZA; Paciente: EGNALDO JOSE DE CARVALHO; Paciente: DERCI FRANCISCO PEREIRA; Paciente: PAULO SERGIO FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Fundamentação Do Ministério Público, Corrupção (passiva E Ativa), Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Fundamentação Do Ministério Público Corrupção (passiva E Ativa) Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

CELIO FERREIRA NUNES

Paciente

PEDRO DA SILVA SOUZA

Paciente

EGNALDO JOSE DE CARVALHO

Paciente

DERCI FRANCISCO PEREIRA

Paciente

PAULO SERGIO FERREIRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a recusa do ANPP foi devidamente fundamentada e observou os requisitos legais (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o ANPP não é direito subjetivo do investigado e a recusa do Ministério Público foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta das condutas, a influência na política local, os potenciais prejuízos à moralidade pública e probidade administrativa e, para alguns acusados, a soma das penas mínimas abstratas superior a quatro anos, demonstrando a insuficiência do instituto negocial para a reprovação e prevenção dos delitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.