HC 1087948 - DECISAO

HC 1087948 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou constrangimento ilegal ao direito de locomoção nem ilegalidade manifesta. O Ministério Público havia formulado proposta de ANPP; a discordância parcial dos investigados quanto às condições não configura recusa ministerial revisível pelo Judiciário...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RODRIGO ARANTES ATHAYDE; Paciente: MARIA PAULA FERREIRA ATHAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Habeas Corpus, Competência Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Habeas Corpus Competência Do Ministério Público

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ARANTES ATHAYDE

Paciente

MARIA PAULA FERREIRA ATHAYDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir a recusa ou condições do ANPP
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 28-A, §14, do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação ministerial quanto à recusa parcial do ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou constrangimento ilegal ao direito de locomoção nem ilegalidade manifesta. O Ministério Público havia formulado proposta de ANPP; a discordância parcial dos investigados quanto às condições não configura recusa ministerial revisível pelo Judiciário na via do habeas corpus; a remessa ao órgão superior foi apreciada pela Procuradoria-Geral, que não conheceu da remessa, e o Juízo de origem deu prosseguimento regularmente à ação penal. O Poder Judiciário só pode verificar aspectos formais do acordo, não podendo impor nova proposta do MP.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se