RHC 231902 - DECISAO

RHC 231902 - DECISAO

Diante do descumprimento prolongado e injustificado das condições pactuadas na ANPP (ausência de pagamento das parcelas relativas à reparação do dano e cumprimento apenas parcial da prestação de serviços), aplica-se o disposto no art. 28-A, §10, do CPP, incumbindo ao Ministério Público comunicar ao juízo para fins de rescisão, sendo legal a decisão judicial que rescinde a ANPP sem necessidade de intimação prévia para justificativa, de modo que o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE CRUZ CORDEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; mantida a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Por Descumprimento, Art. 28 a, §10, CPP, Hipossuficiência, Prestação De Serviços À Comunidade, Reparação Do Dano
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Por Descumprimento Art. 28 A, §10, CPP Hipossuficiência Prestação De Serviços À Comunidade Reparação Do Dano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE CRUZ CORDEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão da ANPP por descumprimento das cláusulas
  2. 2 necessidade ou não de intimação prévia para justificar o descumprimento
  3. 3 possibilidade de renegociação/novação das cláusulas diante de fato superveniente e hipossuficiência do investigado

Ratio Decidendi

Diante do descumprimento prolongado e injustificado das condições pactuadas na ANPP (ausência de pagamento das parcelas relativas à reparação do dano e cumprimento apenas parcial da prestação de serviços), aplica-se o disposto no art. 28-A, §10, do CPP, incumbindo ao Ministério Público comunicar ao juízo para fins de rescisão, sendo legal a decisão judicial que rescinde a ANPP sem necessidade de intimação prévia para justificativa, de modo que o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; mantida a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • MANTÉM-SE a decisão que declarou rescindido o ANPP.