HC 1089447 - DECISAO

HC 1089447 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAM ARAUJO DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Recusa Do Ministério Público, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Rejeição Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Recusa Do Ministério Público Tráfico De Drogas Habeas Corpus Rejeição Da Denúncia

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Parties

WILLIAM ARAUJO DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  2. 2 Se o reconhecimento do tráfico privilegiado gera direito subjetivo ao ANPP
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio