HC 1089656 - DECISAO

HC 1089656 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato do Procurador-Geral de Justiça estadual, conforme art. 105, I, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: YAN GABRIEL SANDOVAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

YAN GABRIEL SANDOVAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP
  2. 2 Competência para julgamento de habeas corpus contra ato de Procurador-Geral de Justiça estadual
  3. 3 Aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato do Procurador-Geral de Justiça estadual, conforme art. 105, I, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.