RHC 236564 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por insuficiente instrução: o impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída indispensável (cópia integral do termo circunstanciado, do inquérito policial e do ANPP homologado), o que torna inviável a análise do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, nos termos da...

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Parties
Impetrante/recorrente: JOSE ORLANDO DE ALMEIDA LORO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Identidade Material, Non Bis in Idem, Decadência, Princípio Do Juiz Natural, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Identidade Material Non Bis in Idem Decadência Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

JOSE ORLANDO DE ALMEIDA LORO FILHO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Identidade material entre Inquérito Policial n. 1504309-63.2024.8.26.0223 e Termo Circunstanciado n. 0005869-80.2025.8.26.0223
  2. 2 Possível violação do princípio non bis in idem
  3. 3 Alegada violação do princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII, CF) em razão de cisão e redistribuição do feito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiente instrução: o impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída indispensável (cópia integral do termo circunstanciado, do inquérito policial e do ANPP homologado), o que torna inviável a análise do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.