CC 220277 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 10ª Vara de Mossoró - SJ/RN, suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - Aberto - SJ/SP, suscitado. A controvérsia cinge-se em definir qual juízo competente para acompanhar a execução de acordo de não persecução penal do interessado. O Juízo suscitado remeteu os autos para Mossoró/RN sob o entendimento de que a competência se fixa pela residência do interessado (fls. 90-91). Todavia, o suscitante afirmou que a fiscalização do acordo permanece com o juízo homologador, independentemente do domicílio do interessado (fls. 144-146). A manifestação do Ministério Público foi pela competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - Aberto - SJ/SP, suscitado, em parecer assim ementado (fls. 162-164): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANPP. REGRAS DE EXECUÇÃO PENAL. DOMICÍLIO DO RÉU EM LOCALIDADE DIVERSA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL DELEGAÇÃO APENAS DA FISCALIZAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - ABERTO - SJ/SP, ORA SUSCITADO. É o relatório. Conheço do conflito de competência, porque se trata de incidente processual instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, e, por isso, o STJ deve julgá-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República. A orientação desta Corte estabelece que a competência não se desloca apenas em razão do domicílio, admitindo-se, tão somente, a expedição de carta para que o juízo do local acompanhe e supervisione o cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal. No caso, verifica-se que o Juízo de São Paulo/SP homologou acordo entre o Ministério Público e interessado residente em Mossoró/RN. Não obstante esse cenário, o Juízo de São Paulo/SP é o competente para acompanhar o acordo, pois, como dito, o endereço diverso daquele em que o acordo foi homologado não desloca de forma automática a competência. Nesse sentido, é a seguinte ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas" (CC n. 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021). 2. Hipótese em que o acordo de não persecução penal foi homologado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina-PR e a parte beneficiária possui domicílio em localidade diversa. 3. A mudança de domicílio do executado para local distinto do Juízo das Execuções Penais não implica deslocamento da competência, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado/beneficiário para o acompanhamento do cumprimento das condições do acordo, consoante o disposto no art. 66, V, g, da Lei de Execuções Penais, mantida a competência do Juízo da execução penal. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo que homologou o ANPP, Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - PR, ora suscitado. (CC n. 208.902/PR, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - Aberto - SJ/SP, suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA