HC 1087144 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAIANE PINTO DE CAMPOS, no qual se aponta como autoridade coatora o parecer do Procurador-Geral de Justiça Substituto do Estado de São Paulo, que manteve a recusa de formulação de acordo de não persecução penal (ANPP) (fls. 14-24). Consta dos autos que foi instaurada ação penal em desfavor da paciente, policial militar, pela suposta prática do crime de desacato, previsto no art. 160, caput, do Código Penal Militar. A defesa requereu a celebração de ANPP, tendo a Promotora de Justiça recusado a proposta sob o fundamento de incompatibilidade do instituto com a Justiça Militar. Em seguida, o Juízo determinou o prosseguimento do feito, sobrevindo sentença condenatória que fixou a pena em 3 meses de detenção, em regime aberto. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo rejeitou a preliminar defensiva e negou provimento ao recurso. Posteriormente, a defesa impetrou habeas corpus contra o indeferimento de remessa dos autos ao Ministério Público para análise do ANPP, o qual foi denegado pelo TJMSP. Em recurso ordinário, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que o Ministério Público fosse intimado a reavaliar a possibilidade de oferecimento do acordo. Devolvidos os autos, o Ministério Público reiterou a recusa, com fundamento na preservação da hierarquia e disciplina militares, bem como na inadequação da solução consensual diante das circunstâncias do caso concreto (fls. 17-18). A defesa, então, requereu a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (fls. 18). O Procurador-Geral de Justiça Substituto reconheceu a preclusão da via revisional e, no mérito, manteve a recusa do ANPP, com fundamento na incidência do art. 28-A, § 2º, I, do CPP, além de apontar a acentuada culpabilidade da agente (fls. 18-24). No presente writ, o impetrante sustenta, em síntese, a adequação do habeas corpus para impugnar a ilegalidade na recusa do ANPP, por se tratar de direito subjetivo do acusado à correta análise dos requisitos legais pelo Ministério Público. Alega, ainda, a ilegalidade do reconhecimento de preclusão pela autoridade apontada como coatora, ao argumento de que a matéria era controvertida até o ano de 2024, bem como de que o ANPP consubstancia direito subjetivo público do acusado, insuscetível de preclusão, impondo-se o conhecimento da questão de ofício diante de eventual omissão indevida. Sustenta, por fim, que a recusa fundada em "acentuada culpabilidade" é ilegal, porquanto, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 28-A do CPP, a oferta do acordo constitui dever legal do Ministério Público, e não mera faculdade, restringindo-se eventual discricionariedade apenas à fixação das condições do ajuste. Requer, liminarmente, a suspensão da execução da condenação imposta à paciente até o julgamento definitivo deste writ e, no mérito, a concessão da ordem para declarar a ilegalidade do ato coator consubstanciado no parecer do Procurador-Geral de Justiça Substituto que manteve a recusa do ANPP, determinando-se ao Ministério Público que formule proposta de acordo no prazo a ser fixado. É o relatório. Decido. À luz do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído a membros do Ministério Público. A competência desta Corte Superior restringe-se às hipóteses em que a autoridade indicada como coatora seja tribunal sujeito à sua jurisdição, circunstância ausente no caso em análise. Ilustrativamente, colhem-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DE ATOS DE TRIBUNAL SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do art. 105, I, alínea "c" da Carta da República, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição". (AgInt no HC 418.953/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 12/12/2017). 2. Situação em que a defesa se insurge contra decisão do Juízo de execução que indeferiu pedido de trabalho externo beneficiado com a prisão domiciliar sob uso de monitoramento eletrônico, pois os elementos dos autos apontaram para a impossibilidade do deferimento do benefício à luz do que estabelece a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal. 3. Incabível o pronunciamento por este Tribunal sobre a questão de mérito, sem que tenha havido prévia deliberação da Corte de origem sobre o tema. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no HC n. 906.615/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, a teor do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição da República, não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 868.026/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). "PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO A CORTE DE ORIGEM SEQUER PROVOCADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. 2. Esta Corte já sinalizou ser "inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do art. 105, I, alínea "c", da Carta da República, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição" (AgInt no HC n. 418.953/CE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 12/12/2017). 3. Na hipótese vertente, ademais, não há sequer nenhuma comprovação de que a Corte de origem tenha sido ao menos provocada. 4. Agravo regimental desprovido." (RCD no HC n. 714.339/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022). Diante desse contexto, forçoso reconhecer que o pedido formulado não se amolda a qualquer das hipóteses de competência originária desta Corte. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA