HC 1088028 - DECISAO

HC 1088028 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a recusa do ANPP foi fundamentada em circunstâncias concretas e pertinentes à conduta do paciente, e, por se tratar de prerrogativa discricionária do Ministério Público, o Judiciário somente poderia agir se houvesse...

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Parties
Paciente: CLEBER DANILO PARTERZANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Discricionariedade Do Ministério Público, Controle Judicial Da Legalidade, Ocultação De Cadáver, Omissão De Socorro
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Discricionariedade Do Ministério Público Controle Judicial Da Legalidade Ocultação De Cadáver Omissão De Socorro

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Parties

CLEBER DANILO PARTERZANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar a recusa do ANPP
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP configura flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício
  3. 3 Limites do controle judicial sobre a discricionariedade do Ministério Público quanto ao ANPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a recusa do ANPP foi fundamentada em circunstâncias concretas e pertinentes à conduta do paciente, e, por se tratar de prerrogativa discricionária do Ministério Público, o Judiciário somente poderia agir se houvesse manifesto constrangimento ilegal, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.