HC 1092689 - DECISAO

HC 1092689 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP, baseada na ausência de confissão formal e em elementos que indicam reiteração criminal, foi ratificada pela instância revisora (art. 28-A, §14, CPP) e, portanto, não há constrangimento ilegal; quanto ao regime prisional, a aplicação do regime semiaberto e o afastamento da substituição por restritivas de direitos foram fundamentados em elementos concretos (pena-base acima do mínimo e apreensão de 835 g de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALEXANDRE DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 discricionariedade do Ministério Público quanto ao oferecimento do ANPP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em função da quantidade de droga e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP, baseada na ausência de confissão formal e em elementos que indicam reiteração criminal, foi ratificada pela instância revisora (art. 28-A, §14, CPP) e, portanto, não há constrangimento ilegal; quanto ao regime prisional, a aplicação do regime semiaberto e o afastamento da substituição por restritivas de direitos foram fundamentados em elementos concretos (pena-base acima do mínimo e apreensão de 835 g de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.