HC 1071009 - DECISAO

HC 1071009 - DECISAO

Tendo sido indeferido o pedido liminar pelo Órgão Especial do Tribunal de origem e, posteriormente, proferida sentença condenatória em favor da pretensão punitiva estatal, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o remédio constitucional deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA GONDA; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Após Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Audiência De Instrução E Julgamento, Sentença Condenatória, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Perda Superveniente Do Objeto Audiência De Instrução E Julgamento Sentença Condenatória +1 more

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Parties

GABRIEL SILVA GONDA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Após Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão do Tribunal de origem na análise do pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Se deveria ser suspensa a audiência de instrução e julgamento designada sem prévia análise do direito ao ANPP
  3. 3 Efeito da prolação de sentença condenatória sobre a possibilidade de habeas corpus preventivo que visa obstar a instrução criminal ou debater o ANPP

Ratio Decidendi

Tendo sido indeferido o pedido liminar pelo Órgão Especial do Tribunal de origem e, posteriormente, proferida sentença condenatória em favor da pretensão punitiva estatal, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o remédio constitucional deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se