RHC 237305 - DECISAO

RHC 237305 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 1068943/SP, o que configura óbice ao conhecimento da impetração, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIANE MARCELINA CARDOSO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus por reiteração de pedido; ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Estelionato, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido, Assistência De Advogado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Estelionato Nulidade Processual Reiteração De Pedido Assistência De Advogado

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Parties

RAIANE MARCELINA CARDOSO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para propor ANPP
  2. 2 recusa ao ANPP sem assistência de advogado e possível nulidade
  3. 3 existência ou ausência de vício de vontade na recusa ao ANPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 1068943/SP, o que configura óbice ao conhecimento da impetração, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus por reiteração de pedido; ordem denegada liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.