HC 1081458 - DECISAO

HC 1081458 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi motivada de forma idônea e ratificada pelo órgão superior, enquadrando-se na discricionariedade regrada do MP cujo controle judicial se limita à legalidade; estando presentes indícios de autoria e prova da materialidade e não...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: GUSTAVO VINICIUS PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Preliminar)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Recusa Ministerial, Controle Judicial Da Discricionariedade, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Recusa Ministerial Controle Judicial Da Discricionariedade Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

GUSTAVO VINICIUS PEREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP configura ilegalidade apta a ensejar rejeição da denúncia e trancamento da ação penal
  2. 2 Qual o alcance do controle judicial sobre a recusa do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 Se há plausibilidade da incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi motivada de forma idônea e ratificada pelo órgão superior, enquadrando-se na discricionariedade regrada do MP cujo controle judicial se limita à legalidade; estando presentes indícios de autoria e prova da materialidade e não havendo ilegalidade manifesta, não se justifica o trancamento da ação penal por habeas corpus.