HC 1088518 - DECISAO

HC 1088518 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material capaz de alterar a conclusão da decisão embargada; as matérias debatidas foram enfrentadas e, quando não decididas na origem, impedem exame direto por supressão de instância; não há ilegalidade manifesta quanto à negativa do ANPP, à validade do flagrante e às circunstâncias que justificaram a dosimetria e o regime semiaberto.

Parties
Embargante: IURI CONRADO POSSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Flagrante Esperado, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Gravações Ambientais, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Semiaberto, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Flagrante Esperado Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Gravações Ambientais Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

IURI CONRADO POSSE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 controle judicial da negativa do ANPP
  3. 3 nulidade de prova por busca e apreensão e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material capaz de alterar a conclusão da decisão embargada; as matérias debatidas foram enfrentadas e, quando não decididas na origem, impedem exame direto por supressão de instância; não há ilegalidade manifesta quanto à negativa do ANPP, à validade do flagrante e às circunstâncias que justificaram a dosimetria e o regime semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.