HC 1060849 - DECISAO

HC 1060849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; adicionalmente, não há indicação de ilegalidade flagrante a ser sanada e a questão do ANPP mostrou-se...

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Parties
Paciente: ELLYSON OLIVEIRA BARRETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ELLYSON OLIVEIRA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) gera nulidade do recebimento da denúncia
  2. 2 Se houve preclusão quanto ao pedido de ANPP
  3. 3 Se a materialidade e autoria restaram comprovadas por provas testemunhais e imagens, dispensando laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; adicionalmente, não há indicação de ilegalidade flagrante a ser sanada e a questão do ANPP mostrou-se preclusa por não ter sido argüida na primeira oportunidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.