RHC 230998 - DECISAO

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O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal autoriza a revogação do Acordo de Não Persecução Penal em caso de descumprimento das condições pactuadas sem exigir prévia intimação do investigado para justificar o inadimplemento; o beneficiário é advertido sobre suas obrigações na homologação do acordo, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Parties
Impetrante: RAFAEL OLIVEIRA PIMENTEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Do ANPP, Intimação Prévia, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade De Manter Endereço Atualizado
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Do ANPP Intimação Prévia Contraditório E Ampla Defesa Responsabilidade De Manter Endereço Atualizado

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA PIMENTEL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal por descumprimento das condições, sem prévia intimação para justificativa, é válida
  2. 2 Se é aplicável analogicamente o art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal ao ANPP
  3. 3 Se a ausência de intimação viola o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal autoriza a revogação do Acordo de Não Persecução Penal em caso de descumprimento das condições pactuadas sem exigir prévia intimação do investigado para justificar o inadimplemento; o beneficiário é advertido sobre suas obrigações na homologação do acordo, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.