AREsp 3193788 - DECISAO

AREsp 3193788 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial foi desprovado porque o Tribunal de origem constatou, com base nos autos, o inadimplemento das condições essenciais do ANPP (ausência de comprovação da quinta parcela, pagamentos não sucessivos e atraso no início do cumprimento), circunstância que autoriza a rescisão do acordo...

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Parties
Agravante: EMILLENO PIMENTEL DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Por Descumprimento, Prestação Pecuniária, Art. 28 a, § 10, CPP, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Por Descumprimento Prestação Pecuniária Art. 28 A, § 10, CPP Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

EMILLENO PIMENTEL DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento das condições do ANPP que autorizasse sua rescisão
  2. 2 se era exigível comprovação da destinação administrativa interna dos valores pagos
  3. 3 se seria necessária intimação prévia para justificar o inadimplemento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi desprovado porque o Tribunal de origem constatou, com base nos autos, o inadimplemento das condições essenciais do ANPP (ausência de comprovação da quinta parcela, pagamentos não sucessivos e atraso no início do cumprimento), circunstância que autoriza a rescisão do acordo nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP; ademais, a rediscussão da matéria fática é vedada pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte admite a rescisão sem intimação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantém-se a decisão que declarou rescindido o Acordo de Não Persecução Penal
  • Publique-se