RHC 223628 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Não Provido

Legal Issues

1. 1 Se a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal sem prévia intimação da defesa violou os princípios do contraditório e da ampla defesa
2. 2 Se o descumprimento de condição do ANPP implica rescisão nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP e qual a natureza jurídica do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de o ANPP poder ser rescindido por descumprimento de condições (art. 28-A, §10, CPP) e ser prerrogativa do Ministério Público, a rescisão sem prévia intimação da defesa viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; no caso concreto houve ausência de oitiva da defesa antes da rescisão, razão pela qual a decisão que rescindiu o ANPP foi considerada nula e deve ser proferida nova decisão com prévia intimação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
• Manter a decisão que reconheceu a nulidade da rescisão do Acordo de Não Persecução Penal e determinar a prolação de nova decisão com prévia intimação da defesa