HC 1094749 - DECISAO

HC 1094749 - DECISAO

O writ é inadequado como substituto de recurso próprio; não houve constrangimento ilegal porque o Ministério Público, após ser instado, recusou oferecer o ANPP com fundamentação concreta e justificada; por ser faculdade discricionária do MP, o controle judicial limita‑se à verificação da adequação da motivação...

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Parties
Paciente: PAULO RAMON DONATO BOCH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Excesso De Acusação, Justa Causa Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Discricionariedade Do Ministério Público Excesso De Acusação Justa Causa Superveniente

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Parties

PAULO RAMON DONATO BOCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial da recusa do ANPP pela motivação do Ministério Público
  2. 2 Discricionariedade do Ministério Público na proposição do ANPP
  3. 3 Excesso de acusação

Ratio Decidendi

O writ é inadequado como substituto de recurso próprio; não houve constrangimento ilegal porque o Ministério Público, após ser instado, recusou oferecer o ANPP com fundamentação concreta e justificada; por ser faculdade discricionária do MP, o controle judicial limita‑se à verificação da adequação da motivação apresentada, o que ocorreu nos autos, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique‑se