HC 1086741 - ACORDAO

HC 1086741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP não é direito subjetivo, a recusa ministerial foi fundada em elementos objetivos e subjetivos suficientes (pena mínima em abstrato superior a 4 anos, natureza da droga, circunstâncias da prisão e gravidade concreta), o controle judicial é restrito à legalidade e...

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Parties
Agravante: FABIANO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Discricionariedade Do Ministério Público, Controle Judicial, Tráfico Privilegiado, Excesso De Acusação
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Discricionariedade Do Ministério Público Controle Judicial Tráfico Privilegiado Excesso De Acusação

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Parties

FABIANO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ANPP e se constitui direito subjetivo
  2. 2 Amplitude do controle judicial sobre a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  3. 3 Possibilidade de se reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP não é direito subjetivo, a recusa ministerial foi fundada em elementos objetivos e subjetivos suficientes (pena mínima em abstrato superior a 4 anos, natureza da droga, circunstâncias da prisão e gravidade concreta), o controle judicial é restrito à legalidade e fundamentação da recusa e a verificação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas demanda dilação probatória e contraditório, sendo inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.