HC 1024858 - ACORDAO

HC 1024858 - ACORDAO

Por se tratar de poder-dever do Ministério Público, a ausência de oferta tempestiva do ANPP, desacompanhada de motivação idônea, e o oferecimento extemporâneo após o recebimento da denúncia evidenciam ausência de justa causa e prejuízo ao réu, implicando nulidade absoluta do processo desde o oferecimento da denúncia, razão pela qual a ordem foi concedida para anular o processo desde esse marco.

Parties
Paciente: Jose Luiz de Oliveira Martins; Paciente: Vicente de Paulo Galliez Filho; Paciente: Girimias da Silva Moura; Paciente: Mivaldo de Franca Paz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para anular o processo desde o oferecimento da denúncia
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Absoluta, Justa Causa, Desmoronamento Qualificado, Crime De Poluição
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Absoluta Justa Causa Desmoronamento Qualificado Crime De Poluição

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Parties

Jose Luiz de Oliveira Martins

Paciente

Vicente de Paulo Galliez Filho

Paciente

Girimias da Silva Moura

Paciente

Mivaldo de Franca Paz

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação motivada do Ministério Público sobre a viabilidade do ANPP
  2. 2 Oferecimento extemporâneo do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Configuração de nulidade absoluta desde o oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Por se tratar de poder-dever do Ministério Público, a ausência de oferta tempestiva do ANPP, desacompanhada de motivação idônea, e o oferecimento extemporâneo após o recebimento da denúncia evidenciam ausência de justa causa e prejuízo ao réu, implicando nulidade absoluta do processo desde o oferecimento da denúncia, razão pela qual a ordem foi concedida para anular o processo desde esse marco.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o processo desde o oferecimento da denúncia

Orders

  • Anular o processo desde o oferecimento da denúncia