CC 220664 - DECISAO

CC 220664 - DECISAO

A mudança de residência do beneficiário do ANPP para comarca diversa não desloca a competência originária, que permanece com o juízo que homologou o acordo, nos termos do art. 28-A, §6º do CPP c/c art. 65 da LEP; atos podem ser delegados ao juízo do domicílio por carta precatória, mas a competência para fiscalizar e acompanhar a execução é do juízo da homologação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO DO SUL-SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE GUARULHOS-SP; Autor (anpp): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Beneficiário/executado: Lucas Eduardo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE GUARULHOS-SP, suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Homologação, Mudança De Domicílio
Direito Processual Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Homologação Mudança De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO DO SUL-SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE GUARULHOS-SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (anpp)

Lucas Eduardo Fernandes

Beneficiário/executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para acompanhar a execução de acordo de não persecução penal quando o interessado muda de residência para comarca diversa daquela da homologação?

Ratio Decidendi

A mudança de residência do beneficiário do ANPP para comarca diversa não desloca a competência originária, que permanece com o juízo que homologou o acordo, nos termos do art. 28-A, §6º do CPP c/c art. 65 da LEP; atos podem ser delegados ao juízo do domicílio por carta precatória, mas a competência para fiscalizar e acompanhar a execução é do juízo da homologação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE GUARULHOS-SP, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE GUARULHOS-SP, suscitado.
  • Publique-se.