HC 1090231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JENIFER DE FATIMA DA SILVA, contra acórdão do TJRS assim ementado (fl. 53): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que acolheu manifestação do Ministério Público e rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal firmado com a agravante, em razão do descumprimento das condições pactuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prévia manifestação defensiva acerca do pedido de rescisão do acordo; (ii) a desproporcionalidade da medida, considerando que a agravante adimpliu 40% do valor pactuado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A agravante foi pessoalmente intimada para dar continuidade ao cumprimento das condições do ANPP, sob pena de revogação, permanecendo inerte por quase um ano sem apresentar qualquer justificativa ou adotar providência para regularizar os pagamentos pactuados. 2. O art. 28-A, §10, do CPP, que disciplina a rescisão do ANPP, não prevê a necessidade de prévia intimação da defesa para justificar eventual descumprimento, limitando-se a determinar que o Ministério Público comunique o juízo competente acerca do inadimplemento. 3. A legislação não condiciona a rescisão do acordo à abertura de nova oportunidade de manifestação, especialmente quando o beneficiário já havia sido formalmente intimado para cumprir a avença e expressamente advertido quanto às consequências do descumprimento. 4. A agravante anuiu ao ANPP de forma consciente, tendo aceitado voluntariamente todas as condições estabelecidas, incluindo o dever de adimplir integralmente o valor acordado, com ciência inequívoca de que eventual inadimplemento acarretaria a revogação do benefício. 5. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa, pois os termos do acordo foram livremente aceitos, e as obrigações acessórias incluíam a comprovação mensal de seu cumprimento, independentemente de intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, por maioria. Tese de julgamento: 1. A rescisão do Acordo de Não Persecução Penal por descumprimento das condições pactuadas não exige prévia intimação da defesa para justificativa, bastando a comprovação do inadimplemento, conforme previsto no art. 28-A, §10, do CPP. Consta dos autos que a paciente firmou acordo de não persecução penal (ANPP) na origem, cujas condições incluíam o pagamento de prestação pecuniária. Após o adimplemento de algumas parcelas iniciais, os pagamentos teriam sido suspensos, sendo a apenada intimada a cumprir com o restante, mas não o fez. Assim, a pedido do Ministério Público, o acordo foi revogado. Em síntese, a Defensoria Pública aduz nulidade da rescisão por ausência de intimação da defesa técnica, em afronta às garantias do contraditório e ampla defesa. Alega que jamais teve oportunidade de justificar o inadimplemento, o que poderia levar a desfecho diverso, como a readequação das condições do acordo. Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos do acórdão imp ugnado, para sobrestar o prosseguimento da persecução penal. No mérito, pede o reconhecimento da nulidade do atos judiciais impugnados e a renovação do julgado, com a prévia intimação da defesa técnica. A liminar foi indeferida, as informações prestadas e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 145): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACUSADA PERMANECEU INERTE QUANDO INTIMADA PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial. Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar. A controvérsia tratada no presente habeas corpus diz respeito à necessidade de prévia intimação da defesa para justificar eventual descumprimento do ANPP antes da sua rescisão. No que tange à pretensão defensiva, consta do acórdão impugnado (fl. 106): Com efeito, conforme consulta ao SEEU (seq. 51), verifica-se que a agravante foi pessoalmente intimada para dar continuidade ao cumprimento das condições do ANPP, sob pena de revogação, permanecendo inerte por quase um ano sem apresentar qualquer justificativa ou adotar providência para regularizar os pagamentos pactuados. Assim, resta plenamente observado o contraditório e a ampla defesa, visto que a beneficiária foi cientificada da necessidade de cumprir o acordo e silenciou-se. Ademais, o art. 28-A, §10º, do CPP, que disciplina a rescisão do ANPP, não prevê a necessidade de prévia intimação da defesa para justificar eventual descumprimento, limitando-se a determinar que o Ministério Público comunique o juízo competente acerca do inadimplemento. A legislação, portanto, não condiciona a rescisão do acordo à abertura de nova oportunidade de manifestação, especialmente quando o beneficiário, como no caso, já havia sido formalmente intimado para cumprir a avença e expressamente advertido quanto às consequências do descumprimento. Ressalte-se que a agravante anuiu ao ANPP de forma consciente, tendo aceitado voluntariamente todas as condições estabelecidas, incluindo o dever de adimplir integralmente o valor acordado, com ciência inequívoca de que eventual inadimplemento acarretaria a revogação do benefício. Como se vê, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há necessidade de prévia intimação do beneficiário ou da defesa para que haja a rescisão do ANPP em virtude do seu descumprimento. Isso porque o art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal não exige a prévia oitiva do investigado ou da defesa para a rescisão do ANPP. Além disso, o beneficiário é previamente advertido sobre suas obrigações e as consequências de seu descumprimento na audiência de homologação do acordo. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o prosseguimento da ação penal devido ao alegado descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) sem prévia intimação do compromissário para apresentar justificativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação por edital do compromissário antes da rescisão do ANPP, em caso de descumprimento das condições pactuadas e impossibilidade de localização do compromissário. III. Razões de decidir 3. O Tribunal entendeu que, uma vez homologado o ANPP e frustradas as tentativas de intimação pessoal, inexiste previsão legal que imponha a necessidade de intimação por edital para justificar o inadimplemento das condições pactuadas. 4. O art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, determina que, em caso de descumprimento das cláusulas do acordo, o Ministério Público deve comunicar o fato ao juízo competente para eventual rescisão do pacto e oferecimento da denúncia, sem exigir a prévia oitiva do investigado. 5. A aplicação analógica do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal foi afastada, por se tratar de norma voltada à execução penal, inaplicável ao contexto do ANPP. 6. A jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que não há necessidade de intimação ficta ou editalícia no contexto do ANPP. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. Não é necessária a intimação por edital do compromissário antes da rescisão do ANPP em caso de descumprimento das condições pactuadas. 2. O art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal não exige a prévia oitiva do investigado para a rescisão do ANPP". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 10; LEP, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 925.840/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/11/2024. (AgRg no REsp n. 2.089.092/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) grifei DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por ausência de intimação sobre a rescisão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) devido ao descumprimento das condições pactuadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação para justificar o descumprimento do ANPP viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Outra questão é estabelecer se a demora no processo de execução do ANPP configura violação à razoável duração do processo. III. Razões de decidir 4. O descumprimento das condições impostas no ANPP, sem justificativa plausível, é suficiente para sua rescisão, conforme o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal. 5. Não há previsão legal de que o beneficiário do ANPP deva ser intimado previamente para justificar o descumprimento das condições pactuadas, já que é previamente advertido sobre suas obrigações e as consequências de seu descumprimento na audiência de homologação do acordo. 6. A responsabilidade de manter o endereço atualizado é do beneficiário do acordo, sendo irrelevante o fato de o oficial de justiça não tê-lo encontrado em duas tentativas, uma vez que não foi demonstrado erro na comunicação do endereço ou outra justificativa válida. 7. A alegação de demora na execução do acordo não justifica a rescisão, pois o recorrente teve tempo hábil para atualizar seus dados e evitar o descumprimento das obrigações assumidas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento das condições do ANPP, sem justificativa plausível, autoriza sua rescisão. 2. Não é necessária a intimação prévia do beneficiário para justificar o descumprimento das condições do ANPP. 3. A responsabilidade de manter o endereço atualizado é do beneficiário do ANPP.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §10; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.660/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.12.2023; STJ, RHC 190.486/RO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22.10.2024. (AgRg no HC n. 980.190/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) grifei Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA