HC 1084738 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE FELIPE REIS DE MOURA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000912-68.2022.8.21.0069/RS). Consta dos autos que o paciente responde à ação penal pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, por fato ocorrido em 11/11/2019, tendo sido condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 10 (dez) dias-multa. A defesa alega que a recusa do Acordo de Não Persecução Penal, no ato de oferecimento da denúncia, fundamentada na ausência de confissão formal na fase policial e na existência de "outros crimes patrimoniais" em curso, é nula, por contrariar entendimento vinculante sobre a desnecessidade de confissão extrajudicial prévia e sobre o dever de oportunizar a admissão dos fatos na formalização do acordo. Sustenta que não se pode utilizar ações penais em curso, nem o próprio processo em análise, para caracterizar "conduta criminal habitual" ou maus antecedentes, apontando, como exemplo, registro instaurado em 2024 sem trânsito em julgado. Argumenta, ainda, que o acórdão incorreu em erro quanto ao óbice do art. 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal, pois a transação penal mencionada teria sido cumprida em 21/03/2014, fora do lapso de 5 (cinco) anos anteriores ao fato de 11/11/2019, não servindo para impedir a celebração do acordo. Requer a concessão da ordem para suspender a execução da pena imposta na ação penal e reconhecer a ilegalidade na recusa do Acordo de Não Persecução Penal, anulando os atos decisórios e regular oferecimento da proposta de ANPP ou, subsidiariamente, a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Liminar indeferida às fls. 48/49. Informações prestadas às fls. 51/68. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 77/82, opinando pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020). Não obstante, passo ao exame do caso concreto para verificar a eventual existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Quanto ao tema o Tribunal assim se manifestou (fls. 34/45): A análise dos autos revela que, quando do oferecimento da denúncia, o órgão ministerial manifestou-se expressamente sobre a não propositura do acordo, fundamentando sua decisão na ausência de confissão formal da prática delitiva. Contudo, a matéria encontra-se coberta pelo manto da preclusão. O art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, estabelece o mecanismo de controle judicial sobre a recusa do Ministério Público, facultando ao investigado, caso discorde da negativa, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial. O momento processual adequado para o exercício de tal faculdade, conforme consolidado entendimento, é a primeira oportunidade de manifestação nos autos após a ciência da recusa, que, no caso, corresponde à resposta à acusação. (..) De todo modo, para que não pairem dúvidas, em consulta à certidão de antecedentes criminais atualizada do réu obtida mediante consulta aos sistemas informatizados desta Corte, extrai-se ter sido o acusado beneficiado com transação penal no ano de 2013 e ostentar duas condenações penais provisórias datadas do ano de 2025: (..) Os aludidos elementos demonstram que a medida pretendida pela defesa não seria necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, na esteira do que já havia sido indicado pelo Ministério Público na peça incoativa, ao negar a oferta da suspensão condicional do processo ao acusado por responder a outras ações penais, em evidente afronta às disposições do artigo 28-A do CPP. Verificando-se a exordial acusatória, constata-se que se deve observar o disposto no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913/DF, havendo a necessidade de que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal em favor do paciente, o que não foi questionado pela Defesa em momento oportuno, havendo a ocorrência da preclusão, diante da ausência de remessa do feito ao Procurador Geral de Justiça. Ainda que assim não fosse, a manifestação ministerial colacionada nos autos demonstra, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais o ANPP não seria cabível em favor do denunciado. Neste sentido: .. " 3.1 DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL A defesa do apelante sustenta a aplicabilidade retroativa do ANPP, com base na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou entendimento pela retroatividade da norma penal benéfica. Contudo, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, tampouco pode ser imposto pelo juiz, tratando-se de prerrogativa do Ministério Público. Com efeito, a folha de antecedentes de Diocesar Oliveira Da Silva revela a existência de diversos registros criminais, incluindo termos circunstanciados e ações penais, o que demonstra a reincidência e a habitualidade delitiva do apelante. Dessa forma, a concessão do ANPP, no caso em tela, não se mostra adequada ao caso em tela, uma vez que o instituto não se aplica a indivíduos com histórico criminal extenso que demonstra a ineficácia de medidas despenalizadoras. Por fim, a alegação de aplicabilidade do ANPP precluiu, visto que não foi suscitada na primeira oportunidade, em sede de resposta à acusação. " f. 26-27). Esta Corte de Justiça possui jurisprudência a respeito do assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. 1. Não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 2. O instituto ora em debate é resultante de convergência de vontades (Ministério Público e acusado), não se tratando, por conseguinte, de um direito subjetivo do acusado, de modo que pode ser proposto quando o Ministério Público, titular da ação penal pública, entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei n. 13.964/2019 no caso concreto, o que não ocorreu nesse caso. 3. Foi constatado que os pacientes, de forma habitual e reiterada, praticaram condutas criminosas, tais como detalhadas nos Autos de Infração e Certidões da Dívida Ativa, destacando-se a existência de dois procedimentos fiscais em desfavor da empresa de propriedade dos investigados. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto." (HC n. 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, D Je de 28/9/2020.) 5. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 192796/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Como bem anotado na manifestação ministerial, "a recusa ao oferecimento do ANPP está devidamente fundamentada no fato de não estar atendido requisito subjetivo do acordo, uma vez que há elementos que indicam reiteração delitiva por parte do paciente e o inciso II, do § 2º do art. 28-A do CPP preceitua que o ANPP não se aplica quando "o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas". Desse modo, não havendo ilegalidade no não oferecimento de ANPP, mantenho o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA