HC 1099095 - DECISAO

HC 1099095 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível e a liminar indeferida porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; não há risco imediato à liberdade do paciente; e a recusa do ANPP pelo Ministério Público Federal foi motivada e idônea (ausência de...

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Parties
Paciente: JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Atipicidade, Unirrecorribilidade, Extração Ilegal De Areia
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Atipicidade Unirrecorribilidade Extração Ilegal De Areia

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Parties

JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal Regional da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Controle judicial sobre a recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Caracterização do crime do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 como crime formal e de perigo abstrato

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível e a liminar indeferida porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; não há risco imediato à liberdade do paciente; e a recusa do ANPP pelo Ministério Público Federal foi motivada e idônea (ausência de confissão, existência de outras ações e condenação cível), sendo o controle judicial limitado à verificação da fundamentação. Ademais, a conduta imputada está tipificada no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 como crime formal e de perigo abstrato, afastando a atipicidade.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.