HC 1089962 - DECISAO

HC 1089962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e porque a legislação (art. 28-A, §10, do CPP) autoriza o Ministério Público a comunicar o descumprimento do ANPP e promover a rescisão e o oferecimento da denúncia sem prévia oitiva do investigado; além disso, a prática de novo delito durante o período de prova do ANPP constitui causa legítima para sua revogação, e questões não examinadas de forma concreta pela instância de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RENAN OLIVEIRA CHAFIM; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Do ANPP, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Intimação Prévia, Audiência Virtual De Homologação
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Do ANPP Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Inocência Intimação Prévia Audiência Virtual De Homologação

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Parties

RENAN OLIVEIRA CHAFIM

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que rescindiu o ANPP por ausência de intimação prévia da defesa
  2. 2 Ilegalidade material da rescisão por uso da prática de novo crime como causa de quebra do pacto
  3. 3 Ofensa à presunção de inocência em razão de utilização de notícia de novo delito ainda não definitivamente apurado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e porque a legislação (art. 28-A, §10, do CPP) autoriza o Ministério Público a comunicar o descumprimento do ANPP e promover a rescisão e o oferecimento da denúncia sem prévia oitiva do investigado; além disso, a prática de novo delito durante o período de prova do ANPP constitui causa legítima para sua revogação, e questões não examinadas de forma concreta pela instância de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se