REsp 2256227 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o ANPP não é direito subjetivo do acusado e que a ausência de oferta não autoriza a rejeição da denúncia; o controle judicial sobre a recusa do Ministério Público é limitado à legalidade e voluntariedade, e, em caso de discordância, aplica-se o procedimento de remessa ao órgão superior do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: Alfredo Gomes dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Controle Judicial Da Recusa Ministerial, Rejeição Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas Controle Judicial Da Recusa Ministerial Rejeição Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Alfredo Gomes dos Santos Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ANPP constitui direito subjetivo do acusado
  2. 2 Limites do controle judicial sobre a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  3. 3 Se a ausência de oferta de ANPP autoriza a rejeição da denúncia por falta de condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ANPP não é direito subjetivo do acusado e que a ausência de oferta não autoriza a rejeição da denúncia; o controle judicial sobre a recusa do Ministério Público é limitado à legalidade e voluntariedade, e, em caso de discordância, aplica-se o procedimento de remessa ao órgão superior do Ministério Público previsto no §14 do art. 28-A do CPP, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão, adotando-se, se for o caso, o procedimento do §14 do art. 28-A.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para decidir sobre o recebimento da denúncia, adotando antes o procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, se assim desejar o investigado