HC 1100837 - DECISAO

HC 1100837 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante: o art. 28-A, §10, do CPP autoriza a rescisão do ANPP por descumprimento; a paciente foi pessoalmente intimada e permaneceu inerte; a juntada posterior e parcial de comprovantes, extemporânea e posterior à revogação e ao recebimento da denúncia, não afasta o inadimplemento nem permite o restabelecimento do acordo; recebida a denúncia, há preclusão da fase negocial; não há necessidade de nova intimação, e não se demonstra violação ao contraditório ou à fundamentação capaz de autorizar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE KAREN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Por Descumprimento, Preclusão Da Fase Negocial, Intimação Para Justificativa, Habeas Corpus Como Via Excepcional, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Judicial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Por Descumprimento Preclusão Da Fase Negocial Intimação Para Justificativa Habeas Corpus Como Via Excepcional Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ALINE KAREN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do ANPP autoriza sua rescisão
  2. 2 Se a juntada posterior e parcial de comprovantes permite o restabelecimento do ANPP
  3. 3 Se era necessária nova intimação do investigado para justificar o inadimplemento

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante: o art. 28-A, §10, do CPP autoriza a rescisão do ANPP por descumprimento; a paciente foi pessoalmente intimada e permaneceu inerte; a juntada posterior e parcial de comprovantes, extemporânea e posterior à revogação e ao recebimento da denúncia, não afasta o inadimplemento nem permite o restabelecimento do acordo; recebida a denúncia, há preclusão da fase negocial; não há necessidade de nova intimação, e não se demonstra violação ao contraditório ou à fundamentação capaz de autorizar a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.