HC 1087948 - ACORDAO

HC 1087948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público ofertou o ANPP, os acusados não aceitaram integralmente as condições propostas e o Parquet, no exercício de sua discricionariedade vinculada, recusou alterá-las; os autos foram remetidos ao Procurador-Geral de Justiça que não conheceu da remessa, restituindo-os ao juízo de origem; assim, não houve recusa ministerial nem violação ao art. 28-A, §14, do CPP, e o prosseguimento da ação penal pelo juiz foi legal, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO ARANTES ATHAYDE; Agravante/paciente: MARIA PAULA FERREIRA ATHAYDE; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravio regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Parcelamento Irregular De Solo Urbano, Art. 28 a, §14 Do CPP, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Parcelamento Irregular De Solo Urbano Art. 28 A, §14 Do CPP Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

RODRIGO ARANTES ATHAYDE

Agravante/paciente

MARIA PAULA FERREIRA ATHAYDE

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Aplicação do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal
  3. 3 Recusa ministerial em modificar as condições do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público ofertou o ANPP, os acusados não aceitaram integralmente as condições propostas e o Parquet, no exercício de sua discricionariedade vinculada, recusou alterá-las; os autos foram remetidos ao Procurador-Geral de Justiça que não conheceu da remessa, restituindo-os ao juízo de origem; assim, não houve recusa ministerial nem violação ao art. 28-A, §14, do CPP, e o prosseguimento da ação penal pelo juiz foi legal, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravio regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus