REsp 1920222 - DECISAO

REsp 1920222 - DECISAO

O STJ entendeu que não se impõe a proposição de ANPP pelo MPF na origem quando a denúncia já foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019; assim, deu provimento ao recurso do MPF para afastar a determinação de que o Parquet analisasse o oferecimento de ANPP e determinou o retorno dos autos ao TRF para prosseguir a apelação do réu ADEMIR. Quanto ao recurso de WILLIAN, negou conhecimento em razão da impossibilidade de, na via especial, rever a dosimetria ou reduzir o valor da prestação pecuniária sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: WILLIAN DOUGLAS GARBO SOUZA; Réu: ADEMIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
I) deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para afastar a determinação de que o Parquet analise o oferecimento de ANPP na primeira instância e determinar o retorno dos autos ao TRF para prosseguir o julgamento da apelação do réu ADEMIR; II) não conheceu do recurso especial de WILLIAN DOUGLAS...
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Art. 2º Do CPP (tempus Regit Actum), Prestação Pecuniária (art. 45, §1º Do Cp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Descaminho, Contrabando, Dosimetria Da Pena, Gratuidade Da Justiça
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Art. 2º Do CPP (tempus Regit Actum) Prestação Pecuniária (art. 45, §1º Do Cp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Descaminho +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

WILLIAN DOUGLAS GARBO SOUZA

Recorrente

ADEMIR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP (art. 28-A do CPP) a fatos anteriores à sua vigência quando já recebida a denúncia
  2. 2 Obrigação de o Ministério Público propor ANPP na origem quando o processo se encontra em fase recursal
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária na via do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não se impõe a proposição de ANPP pelo MPF na origem quando a denúncia já foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019; assim, deu provimento ao recurso do MPF para afastar a determinação de que o Parquet analisasse o oferecimento de ANPP e determinou o retorno dos autos ao TRF para prosseguir a apelação do réu ADEMIR. Quanto ao recurso de WILLIAN, negou conhecimento em razão da impossibilidade de, na via especial, rever a dosimetria ou reduzir o valor da prestação pecuniária sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

I) deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para afastar a determinação de que o Parquet analise o oferecimento de ANPP na primeira instância e determinar o retorno dos autos ao TRF para prosseguir o julgamento da apelação do réu ADEMIR; II) não conheceu do recurso especial de WILLIAN DOUGLAS...

Orders

  • Afastar a determinação de que o Ministério Público Federal analise o oferecimento de ANPP na primeira instância
  • Remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que prossiga o julgamento da apelação do réu ADEMIR