AREsp 1874091 - DECISAO

AREsp 1874091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, o art. 28-A do CPP (ANPP) somente se aplica aos processos em que ainda não houve o recebimento da denúncia, de modo que o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação jurisprudencial vigente e não era possível a aplicação do ANPP no caso.

Parties
Agravante: WILLIAN DE PAULA BENEVIDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Recebimento Da Denúncia (momento Impeditivo), Tempus Regit Actum, Súmula 83/stj, Supressão De Instância E Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Recebimento Da Denúncia (momento Impeditivo) Tempus Regit Actum Súmula 83/stj Supressão De Instância E Dosimetria

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Parties

WILLIAN DE PAULA BENEVIDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se o acordo de não persecução penal pode ser proposto após o recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria de dosimetria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, o art. 28-A do CPP (ANPP) somente se aplica aos processos em que ainda não houve o recebimento da denúncia, de modo que o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação jurisprudencial vigente e não era possível a aplicação do ANPP no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.