HC 678594 - DECISAO

HC 678594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) é incompatível com o caso porque a denúncia foi recebida em julho de 2018, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, consoante jurisprudência...

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Parties
Paciente: DIONATAS FERNANDES HOLZSCHUH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0015461-70.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio Recebimento Da Denúncia

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Parties

DIONATAS FERNANDES HOLZSCHUH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0015461-70.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) é incompatível com o caso porque a denúncia foi recebida em julho de 2018, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, consoante jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.