AREsp 1873040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo precedentes do STJ e do STF, o Acordo de Não Persecução Penal só pode ser aplicado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 quando a denúncia não tiver sido recebida; na espécie a denúncia foi recebida em 14/09/2016, afastando a aplicação...

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Parties
Agravante: CAROLLYNE ROCHA DA CONCEICAO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Recebimento Da Denúncia, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial Recebimento Da Denúncia Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

CAROLLYNE ROCHA DA CONCEICAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do ANPP quando a denúncia já foi recebida
  3. 3 Precedentes do STJ e do STF sobre a incidência do ANPP em fatos anteriores à lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo precedentes do STJ e do STF, o Acordo de Não Persecução Penal só pode ser aplicado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 quando a denúncia não tiver sido recebida; na espécie a denúncia foi recebida em 14/09/2016, afastando a aplicação do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.