RHC 146668 - DECISAO

RHC 146668 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, em vez de remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público após a recusa no primeiro grau, analisaram judicialmente o mérito da recusa; não se verificou manifesta inadmissibilidade do ANPP, de modo que, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP e da...

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Parties
Paciente / Recorrente: Sergio Luis Miranda; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Remessa Dos Autos Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Nos Termos Do Art. 28 A, § 14, Do CPP
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para análise da negativa de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Do Ministério Público, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Concurso Material, Duplicata Simulada
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recusa Do Ministério Público Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Concurso Material Duplicata Simulada

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Parties

Sergio Luis Miranda

Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Remessa Dos Autos Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Nos Termos Do Art. 28 A, § 14, Do CPP

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP na fase em que o processo se encontra (após resposta à acusação, antes do recebimento da denúncia)
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa, salvo manifesta inadmissibilidade
  3. 3 Valoração, pelas instâncias judiciais, do mérito da recusa do MP em oferecer o ANPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, em vez de remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público após a recusa no primeiro grau, analisaram judicialmente o mérito da recusa; não se verificou manifesta inadmissibilidade do ANPP, de modo que, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP e da jurisprudência do STF, os autos devem ser remetidos ao órgão revisional do MP para reexame da negativa de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para análise da negativa de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.

Orders

  • Remetam-se os autos ao órgão superior do Ministério Público para análise da negativa de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Comunique-se.