HC 639171 - DECISAO

HC 639171 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a denúncia foi recebida em 9/3/2018, data anterior à entrada em vigor da Lei n.13.964/19, afastando a aplicação retroativa do ANPP; ademais, o paciente confirmou autorização de ingresso dos policiais, não havendo elemento probatório de ilicitude que autorize oficiar, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se presta a revisão aprofundada de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LEANDRO RIBEIRO SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Autorização De Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Invasão De Domicílio Prova Ilícita Autorização De Ingresso Domiciliar

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Parties

LEANDRO RIBEIRO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e das provas por suposto ingresso policial sem ordem judicial
  3. 3 prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a denúncia foi recebida em 9/3/2018, data anterior à entrada em vigor da Lei n.13.964/19, afastando a aplicação retroativa do ANPP; ademais, o paciente confirmou autorização de ingresso dos policiais, não havendo elemento probatório de ilicitude que autorize oficiar, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se presta a revisão aprofundada de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 286/288).
  • Não conhecimento da impetração.