EREsp 1915628 - DECISAO

EREsp 1915628 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao agravo regimental apenas para conhecer o segundo recurso especial (fls. 371/389) e, após análise, conhecê-lo parcialmente e desprover o pedido, mantendo a decisão atacada (fls. 447/453). Fundamentou-se na jurisprudência desta Corte de que o art. 28-A do CPP (ANPP) só é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo regimental para conhecer parcialmente o recurso especial de fls. 371/389 e desprovê-lo, mantendo a decisão de fls. 447/453 em sua inteireza.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Preclusão, Prequestionamento E Súmulas, Violência Presumida Em Crimes Contra Criança E Adolescente
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Preclusão Prequestionamento E Súmulas Violência Presumida Em Crimes Contra Criança E Adolescente

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Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores ao seu advento e após o recebimento da denúncia
  2. 2 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 e natureza material/processual do ANPP
  3. 3 Preclusão e competência para rediscutir questão já decidida em recurso anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao agravo regimental apenas para conhecer o segundo recurso especial (fls. 371/389) e, após análise, conhecê-lo parcialmente e desprover o pedido, mantendo a decisão atacada (fls. 447/453). Fundamentou-se na jurisprudência desta Corte de que o art. 28-A do CPP (ANPP) só é aplicável quando a denúncia não foi recebida; declarou incabível o ANPP para crimes praticados com violência ou grave ameaça, considerando, no caso, a presumida violência em crime de pornografia cometido contra criança e adolescente (art. 241-A da Lei nº 8.069/90); e verificou ausência de prequestionamento para acolher a tese de inovação suscitada em face de voto divergente,...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo regimental para conhecer parcialmente o recurso especial de fls. 371/389 e desprovê-lo, mantendo a decisão de fls. 447/453 em sua inteireza.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.